Como se Defender em um PAD: 01 Manual Completo

Como se Defender em um PAD.

Receber uma notificação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é, para qualquer servidor público, um momento de incerteza e tensão.
Em Porto Alegre, onde o serviço público é estruturado e regido por normas rígidas, muitos servidores enfrentam PADs instaurados com falhas procedimentais, acusações frágeis ou sem o devido contraditório.

O objetivo deste artigo é oferecer um guia completo e prático de defesa em PAD, explicando como agir, o que evitar e como garantir uma atuação sólida e estratégica.

O conteúdo foi elaborado pelo escritório Bender, Mosmann & Cantelli Advogados Associados, referência em Direito Administrativo e Penal Administrativo em Porto Alegre, com ampla experiência na defesa de servidores públicos e gestores.

Trata-se de um verdadeiro manual de sobrevivência jurídica — escrito para orientar, proteger e fortalecer o servidor diante de um processo disciplinar.

📜 O que é como se Defender em um PAD

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar supostas infrações cometidas por servidores públicos.
Ele tem a finalidade de investigar, apurar responsabilidades e, se for o caso, aplicar penalidades — como advertência, suspensão ou demissão.

Mas atenção: o PAD não é uma mera formalidade.
Trata-se de um processo técnico, com regras próprias, prazos e fases bem definidas, que exige defesa especializada desde o início.

⚖️ Base legal

• Lei Federal 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
• Lei 9.784/1999 – Regula o processo administrativo;
• Leis locais – No caso de Porto Alegre, a Lei Complementar Municipal nº 133/1985 rege o regime disciplinar dos servidores municipais.

🧩 Princípios fundamentais

Todo PAD deve respeitar:

• O devido processo legal;
• O contraditório e ampla defesa;
• A presunção de inocência;
• A motivação e proporcionalidade dos atos administrativos.

A violação de qualquer desses princípios pode gerar nulidade total ou parcial do processo — e é justamente nesses vícios que uma boa defesa técnica atua para preservar os direitos do servidor.

🔍 As fases e Como se Defender em um PAD.

🔹 1. Instauração

O PAD inicia com a portaria de instauração, publicada pela autoridade competente e indicando a comissão processante.

✅ O que fazer:

• Solicitar cópia imediata da portaria;
• Verificar se o documento descreve claramente os fatos e cita as normas supostamente violadas;
• Conferir se os membros da comissão são estáveis e imparciais;
• Se houver relação de conflito ou desconfiança, requerer substituição por suspeição fundamentada.

⚠️ Erros comuns:

• Portaria genérica (sem descrição precisa dos fatos);
• Comissão composta por servidores não estáveis;
• Falta de publicação oficial.

Esses vícios, se comprovados, podem anular toda a fase inicial do PAD.

🔹 2. Fase de Instrução

Nesta etapa, são colhidas provas, depoimentos e documentos.
É o momento mais importante do processo, onde se constrói a base da defesa.

✅ O que o servidor deve fazer:

• Acompanhar todas as oitivas e diligências;
• Indicar testemunhas relevantes e solicitar perícias técnicas;
• Garantir que todas as provas requeridas sejam devidamente juntadas;
• Registrar formalmente qualquer irregularidade ocorrida durante as audiências.

❌ O que evitar:

• Responder sem a presença de advogado;
• Confiar apenas em conversas informais;
• Deixar de apresentar provas documentais no prazo.

A ausência de defesa ativa nessa fase enfraquece todo o processo posterior.

🔹 3. Indiciamento e Defesa Escrita

Após a coleta de provas, a comissão apresenta o termo de indiciamento.
Este documento indica os fatos imputados e as provas que supostamente os sustentam.

✅ O que fazer:

• Solicitar cópia integral do termo e dos autos do processo;
• Verificar se há descrição detalhada dos fatos e fundamentação legal correta;
• Elaborar defesa escrita técnica e individualizada, apontando:
  • Preliminares (nulidades, vícios e irregularidades);
  • Análise de mérito (contestação ponto a ponto);
  • Provas complementares e jurisprudência favorável;
  • Pedido de absolvição ou atenuação da penalidade.

Uma defesa bem estruturada deve demonstrar inexistência de dolo, falhas formais ou desproporcionalidade da sanção.

⚠️ Cuidado:

Defesas genéricas, modelos prontos e falta de embasamento técnico podem ser interpretadas como reconhecimento tácito da acusação.

🔹 4. Relatório Final e Julgamento

A comissão elabora o relatório final, encaminhando-o à autoridade competente.
Essa fase é decisiva e exige acompanhamento rigoroso.

✅ O que fazer:

• Solicitar cópia do relatório final antes da decisão;
• Verificar se o relatório considera todos os pontos apresentados na defesa;
• Exigir que a decisão final seja fundamentada e coerente com as provas;
• Se houver irregularidades, interpor recurso administrativo ou ajuizar Mandado de Segurança.

❌ O que evitar:

• Acreditar que a decisão administrativa é “impossível de reverter”;
• Aceitar sanções desproporcionais sem revisão judicial;
• Ignorar falhas formais no relatório da comissão.

⚖️ O Papel do Advogado Especialista em PAD

Defender-se sozinho em um PAD é um erro grave.
A complexidade técnica e o rigor procedimental exigem atuação de advogados com experiência em Direito Administrativo e Penal.

O escritório Bender, Mosmann & Cantelli Advogados Associados, sediado em Porto Alegre, atua em defesas disciplinares e criminais, integrando as duas esferas de forma coordenada.

🧩 Nossa metodologia

• Diagnóstico detalhado do processo e dos riscos disciplinares;
• Planejamento estratégico de defesa desde a portaria de instauração;
• Produção de provas e contraprovas documentais;
• Acompanhamento integral das oitivas e atos da comissão;
• Elaboração de defesa técnica e recursos administrativos;
• Atuação judicial (Mandado de Segurança e Ações de Anulação).

Essa atuação integrada — administrativa e criminal — permite prevenir danos irreversíveis à carreira do servidor e garantir uma resposta técnica robusta.

🧠 Aspectos Criminais Relacionados ao PAD

Muitos processos administrativos acabam desdobrando-se em investigações criminais, especialmente quando há suspeitas de:

• Improbidade administrativa;
• Peculato (art. 312 do Código Penal);
• Corrupção passiva (art. 317 CP);
• Concussão (art. 316 CP);
• Prevaricação (art. 319 CP).

Em situações assim, a defesa penal e administrativa precisam caminhar juntas.
A falta de coordenação entre essas áreas pode gerar contradições entre as versões apresentadas.

Por isso, Bender, Mosmann & Cantelli estruturou uma equipe multidisciplinar, composta por advogados criminalistas e administrativistas, para oferecer defesas harmônicas, técnicas e eficazes, especialmente em casos de grande repercussão funcional.

📋 Checklist de Sobrevivência para o Servidor em PAD

Etapa	O que Fazer	Prazo / Dica
Instauração	Solicitar cópia da portaria e verificar a comissão	Imediato
Instrução	Indicar testemunhas e requerer perícias	Durante o processo
Indiciamento	Analisar termo e preparar defesa técnica	Até 10 dias (prorrogável)
Relatório Final	Solicitar cópia e revisar motivação	Antes da decisão
Julgamento	Apresentar recurso administrativo	10 dias após publicação
Judicialização	Ajuizar Mandado de Segurança ou ação anulatória	Até 120 dias (prazo legal)

📍 O que não fazer

1. Ignorar prazos e notificações.
2. Acreditar que o PAD “não dá em nada”.
3. Falar informalmente com membros da comissão.
4. Entregar defesa genérica ou sem provas.
5. Deixar para procurar advogado após o julgamento.

💡 No Direito Disciplinar, o tempo é um fator estratégico.
Quanto antes a defesa técnica atuar, maiores as chances de sucesso.

🌐 O PAD em Porto Alegre: Realidade e Tendências

Nos últimos anos, o número de PADs instaurados em órgãos estaduais e municipais do Rio Grande do Sul cresceu significativamente, especialmente em áreas de saúde, educação e segurança pública.

Segundo levantamento da Controladoria-Geral do Estado, mais de 30% dos PADs instaurados são anulados total ou parcialmente por vícios formais — o que reforça a importância de uma atuação técnica e especializada.

O escritório Bender, Mosmann & Cantelli Advogados tem se destacado justamente por identificar falhas processuais, apontar nulidades e garantir a preservação de direitos de servidores em todo o estado.

🧭 Conclusão

Responder a um PAD em Porto Alegre não é apenas um desafio jurídico — é um momento decisivo na vida funcional de qualquer servidor público.
Cada ato, cada prazo e cada documento têm peso real no resultado final.

Ter ao lado uma equipe com visão administrativa e criminal integrada pode significar a diferença entre a perda do cargo e a manutenção da carreira.

O Bender, Mosmann & Cantelli Advogados Associados oferece essa estrutura completa:
uma advocacia técnica, artesanal e comprometida com a verdade dos fatos e a proteção do servidor.

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⚖️ Bender, Mosmann & Cantelli Advogados – Defesa em PAD, Direito Administrativo e Penal Administrativo em Porto Alegre.