O que caracteriza, como se defender e como preservar o patrimônio funcional

Entre todas as acusações que um servidor municipal pode enfrentar, nenhuma gera tanto medo quanto a expressão:
“Você está sendo investigado por improbidade administrativa.”

O servidor sente o chão desaparecer.

Em Porto Alegre, onde o ambiente administrativo é intenso, politizado e cheio de pressões internas, acusações de improbidade se tornaram frequentes — muitas vezes baseadas em denúncias frágeis, conflitos de bastidores, interpretações distorcidas ou falhas operacionais.

Essa acusação traz consigo riscos graves:

• Demissão com perda de estabilidade;
• Ressarcimento ao erário;
• Impedimento de assumir cargos públicos futuros;
• Possível responsabilização criminal;
• Mancha na vida funcional e reputacional;
• Exposição pública e danos emocionais profundos.

Mas aqui está a verdade que o servidor precisa saber:

A maioria esmagadora dos servidores municipais acusados de improbidade não agiu com má-fé.
O que falta é defesa técnica, qualificada e imediata.

A improbidade administrativa mudou profundamente após a Lei nº 14.230/2021.
Hoje, diferente do passado, ela exige intenção (dolo específico).
Isso significa que falha, atraso, erro, equívoco, falta de treinamento, excesso de demanda ou ordens da chefia NÃO caracterizam improbidade.

E ainda assim, muitos servidores estão sendo acusados injustamente.

Este artigo foi escrito para explicar:

• o que realmente é improbidade;
• o que não é;
• por que tantos servidores municipais de Porto Alegre são acusados indevidamente;
• como organizar uma defesa sólida;
• como proteger o cargo e a reputação;
• quando procurar ajuda especializada.

E, acima de tudo, mostrar como escritórios experientes, como Bender, Mosmann & Cantelli Advogados, têm revertido acusações, evitado demissões e salvado carreiras.

Prepare-se: aqui está o guia mais completo e atualizado sobre improbidade para servidores municipais de Porto Alegre.

1. O que é improbidade administrativa — e por que a lei mudou tudo

Por muitos anos, qualquer irregularidade cometida por servidores era tratada como improbidade administrativa.
A antiga Lei nº 8.429/1992 permitia uma interpretação ampla demais.

Isso levou a abusos.

A partir de 2021, com a Lei nº 14.230, tudo mudou.
Agora, para que exista improbidade administrativa, é necessário:

✔ Dolo específico

A intenção clara de:

• lesar o patrimônio público;
• enriquecer ilicitamente;
• favorecer terceiros;
• violar princípios estruturantes;
• causar dano de forma consciente e deliberada.

✔ Vontade dirigida ao resultado ilícito

O servidor precisa querer o ato irregular.

✔ Prova concreta de má-fé

A acusação não pode se basear em suposições ou interpretações amplas.

✔ Finalidade ilícita

Sem a intenção de obter vantagem ou causar prejuízo, não há improbidade.

Conclusão:

Erro não é improbidade. Falta de treinamento não é improbidade. Falha operacional não é improbidade. Decisão técnica controversa não é improbidade.

2. O que NÃO é improbidade: situações comuns em Porto Alegre que geram acusações injustas

Escritórios especializados, como o Bender, Mosmann & Cantelli, têm observado que muitos servidores municipais são acusados injustamente por situações que não têm qualquer relação com ato ímprobo.

As mais comuns:

❌ Falhas de rotina administrativa

• Esquecer de anexar um documento;
• Preencher formulário errado;
• Não seguir um fluxo interno pouco claro;
• Erros de protocolo ou sistema.

Esses erros são administrativos — não são ilícitos dolosos.

❌ Sobrecarga de trabalho

Porto Alegre vive constantes períodos de alta demanda, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Quando o servidor está sobrecarregado, atrasos e falhas ocorrem naturalmente. Isso não configura improbidade.

❌ Cumprimento de ordem da chefia

Se o servidor seguiu determinação superior, a responsabilidade é compartilhada ou exclusiva de quem deu a ordem.

❌ Divergências técnicas

Parecer jurídico divergente, decisão técnica interpretada de forma diferente, interpretação normativa — isso é normal, faz parte do serviço público.

❌ Denúncias anônimas e conflitos internos

Acusações infundadas de colegas, chefias ou cidadãos são comuns — e frequentemente usadas como arma de pressão.

❌ Falhas sistêmicas

Em diversos órgãos municipais, sistemas digitais apresentam instabilidades.
Isso compromete lançamentos, registros e fluxos.

A responsabilidade não é do servidor.

3. Por que tantos servidores municipais de Porto Alegre estão sendo acusados injustamente?

Existem vários fatores que explicam esse cenário:

1. Estruturas administrativas confusas ou desatualizadas

Muitos servidores trabalham sem:

• descrição de funções precisa;
• fluxos claros;
• suporte administrativo;
• treinamento adequado;
• sistemas estáveis.

Quando o erro ocorre, o servidor vira alvo — mesmo sem culpa.

2. Influência política e disputas internas

Mudanças de gestão, conflitos entre chefes de setores e atritos pessoais são frequentes.

Muitos PADs e investigações de improbidade surgem de motivos políticos, não jurídicos.

3. Falta de conhecimento da nova Lei de Improbidade

A realidade é dura:

Muitos gestores e comissões disciplinares ainda aplicam conceitos ultrapassados.

A reforma legal trouxe mudanças profundas, mas muitos órgãos continuam atuando como se ainda fosse 2010.

4. Pressão por “exemplaridade”

Sindicâncias e PADs são usados como forma de “dar exemplo” — punindo injustamente servidores que sequer cometeram dolo.

4. Quais são as modalidades reais de improbidade que podem atingir servidores municipais?

1. Enriquecimento ilícito

Ex.: receber propina, usar equipamento público para benefício próprio.

2. Dano ao erário (com dolo específico)

Ex.: destruir documentos para prejudicar auditoria, manipular informações para beneficiar terceiros.

3. Violação dolosa de princípios

Ex.: fraude deliberada, ocultação consciente de informação relevante, manipulação de processo administrativo.

Sem dolo? Não há improbidade.

5. Como se defender de uma acusação de improbidade administrativa em Porto Alegre

Aqui está a parte mais importante deste guia.

A defesa eficaz envolve estratégia jurídica, conhecimento técnico e atuação precisa.
Os passos abaixo foram construídos com base na experiência prática de escritórios especialistas como o Bender, Mosmann & Cantelli Advogados.

1. Obter imediatamente cópia integral do processo

Sem isso, o servidor luta às cegas.

A cópia completa do PAD, sindicância ou investigação:

• revela provas;
• identifica depoimentos;
• permite encontrar vícios;
• orienta a defesa.

2. Reunir provas o quanto antes

As provas mais importantes costumam desaparecer com o tempo:

• e-mails;
• ordens da chefia;
• prints de sistemas;
• laudos técnicos;
• documentos internos;
• fluxos normativos;
• testemunhas qualificadas.

3. Demonstrar ausência de dolo

Este é o ponto decisivo para absolvição.

A defesa deve mostrar, de forma clara, que:

• não houve intenção;
• não houve má-fé;
• não houve vantagem;
• não houve dano voluntário;
• houve rotina administrativa normal.

4. Demonstrar cumprimento de ordem hierárquica

Se o servidor agiu conforme determinação, isso deve constar da defesa de forma documental.

5. Identificar e denunciar nulidades

Muitos PADs e investigações são mal feitos.

Erros comuns:

• portaria genérica;
• comissão irregular;
• falta de motivação;
• ausência de prova objetiva;
• desrespeito ao contraditório;
• cerceamento de defesa;
• inversão indevida do ônus da prova.

Qualquer uma dessas falhas pode anular o processo.

6. Produzir defesa técnica personalizada

Modelos da internet destroem defesas.

A defesa precisa ser:

• específica;
• fundamentada;
• estratégica;
• tecnicamente alinhada com a nova Lei de Improbidade;
• orientada a absolvição total.

7. Atuação integrada administrativa + penal

Muitas vezes, uma acusação de improbidade vem acompanhada de investigação criminal (polícia ou MP).

Por isso, a atuação deve ser coordenada, evitando contradições e protegendo o servidor.

O escritório Bender, Mosmann & Cantelli trabalha exatamente dessa forma.

6. Como preservar o patrimônio funcional e impedir consequências irreversíveis

Preservar a carreira é tão importante quanto vencer o processo.

Aqui estão pilares fundamentais:

✔ Agir imediatamente

O tempo é o maior inimigo da defesa.

✔ Não se manifestar sem orientação

Cada palavra escrita ou falada pode ser usada contra o servidor.

✔ Escolher testemunhas técnicas

Não basta ser colega — precisa ter vínculo direto com o fato.

✔ Registrar tudo

Anotações, e-mails, protocolos, prints.

✔ Manter postura colaborativa, mas estratégica

Não é hora de nervosismo — é hora de inteligência jurídica.

7. Por que tantos servidores têm procurado o escritório Bender, Mosmann & Cantelli Advogados?

Porque o escritório é referência regional em:

✔ Defesa disciplinar municipal

✔ Improbidade administrativa

✔ Direito Administrativo Sancionador

✔ Atuação integrada com Direito Penal

✔ Identificação de nulidades

✔ Anulação de penalidades

✔ Absolvição de servidores injustamente acusados

A equipe tem experiência prática com:

• secretarias municipais;
• autarquias;
• guardas municipais;
• fiscais;
• profissionais de saúde e educação;
• servidores técnicos e administrativos.

Com atuação artesanal, minuciosa e extremamente estratégica, o escritório tornou-se uma das referências mais fortes do Rio Grande do Sul na defesa de servidores.