Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves. Você é aposentado e foi diagnosticado com uma doença grave? Saiba que pode ter direito à isenção de Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha surgido após a aposentadoria. Este direito é garantido por lei e reconhecido pelos tribunais superiores. Entenda como funciona, quem tem direito e como solicitar.
✅ Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
De acordo com o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988, estão isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por pessoas acometidas por moléstias graves, como:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Doença de Parkinson;
- Cardiopatia grave;
- Esclerose múltipla;
- Alienação mental;
- Hepatopatia grave;
- Tuberculose ativa;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Paralisia irreversível e incapacitante, entre outras.
Importante: a isenção aplica-se exclusivamente aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não incluindo salários ou outros ganhos.
⚖️ Súmula 627 do STJ: a doença pode surgir após a aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento na Súmula 627, que afirma:
“O contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria.”
Esse entendimento garante segurança jurídica ao aposentado que descobre a doença tardiamente, mas ainda assim deseja exercer o direito à isenção.
📝 Como solicitar a isenção do Imposto de Renda por moléstia grave?
Para obter a isenção, o aposentado deve:
- Apresentar laudo médico oficial, emitido por serviço médico da União, estados ou municípios;
- Solicitar o reconhecimento da isenção junto ao órgão pagador dos proventos (INSS ou ente público);
- Caso o pedido seja negado, é possível recorrer judicialmente e garantir a isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
🛑 O que fazer se o pedido for negado?
Infelizmente, muitos aposentados do serviço público têm seus pedidos indevidamente negados por questões formais ou interpretações restritivas. Nesses casos, é essencial contar com o apoio de um advogado especializado em direito público e previdenciário para entrar com uma ação judicial de isenção do IRPF.
💰 É possível recuperar valores retroativos?
Sim. Uma vez reconhecida judicialmente a isenção, o aposentado pode recuperar os valores pagos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente.
📌 Conclusão: fique atento aos seus direitos
A isenção de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves é um direito legal e constitucionalmente protegido. Se você é servidor público aposentado ou pensionista e foi diagnosticado com alguma das enfermidades listadas pela legislação, busque orientação jurídica e garanta seus direitos.
