Direitos Funcionais dos Servidores Públicos

A carreira do servidor público é regulada por estatutos funcionais que estabelecem um conjunto de direitos, prerrogativas e deveres cuja observância é vinculante para a Administração. O descumprimento de qualquer desses dispositivos pelo Estado enseja a tutela judicial ou administrativa dos interesses do servidor, podendo resultar em restabelecimento de direitos, pagamento de diferenças remuneratórias e indenizações.

• Pedidos de remoção, redistribuição e cessão — inclusive por motivo de saúde ou para acompanhamento de cônjuge
• Concessão e revisão de licenças (médica, por interesse particular, para capacitação, gestante e maternidade)
• Reconhecimento e controle de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas
• Reintegração ao cargo em decorrência de demissão ou exoneração considerada ilegal
• Impugnação de ato de remoção de ofício ou compulsória sem fundamentação legal
• Progressão e promoção funcional: recursos contra indeferimento de enquadramento
• Readaptação funcional por incapacidade laborativa permanente

Revisão Remuneratória e Recuperação de Diferenças Salariais

A legislação dos servidores públicos é densa e sujeita a constantes alterações normativas que frequentemente afetam o cálculo da remuneração e dos adicionais. A identificação e a impugnação de enquadramentos equivocados ou de supressões indevidas de verbas remuneratórias constituem área de atuação especializada.

• Revisão de enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras com diferenças retroativas
• Reconhecimento e pagamento de vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI)
• Impugnação de devolução de valores recebidos de boa-fé (art. 46, Lei nº 8.112/90)
• Restituição de desconto indevido de imposto de renda sobre verbas isentas
• Ações de equiparação remuneratória e isonomia entre servidores de mesma carreira

Direito Previdenciário do Servidor Público (RPPS)

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos distingue-se do Regime Geral por um conjunto de regras específicas, com múltiplas emendas constitucionais que alteraram profundamente as condições de aposentadoria. A atuação especializada é essencial para assegurar ao servidor a modalidade mais vantajosa de aposentação.

• Concessão de aposentadoria voluntária, por invalidez permanente e especial
• Reconhecimento de tempo de serviço e contagem recíproca entre regimes
• Revisão do cálculo dos proventos com aplicação de paridade ou integralidade
• Defesa em processos de cassação de aposentadoria
• Pensão por morte: concessão, habilitação de dependentes e revisão de valor
• Planejamento previdenciário e análise de regras de transição

Concursos Públicos e Ingresso na Carreira

A fase de ingresso no serviço público é marcada por litígios frequentes relacionados à legalidade das regras editalícias, à correção das provas e ao ato de nomeação. A atuação jurídica especializada garante ao candidato o exercício pleno do direito à investidura.

• Impugnação de gabarito e critérios de correção de questões
• Ações de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
• Contestação de eliminação por avaliação médica ou psicológica
• Recursos contra atos de inabilitação e exclusão do concurso
• Impugnação de reprovação no estágio probatório

Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021) estabelece regime sancionatório para atos dolosos que atentem contra os princípios da Administração. A defesa técnica especializada é indispensável ante a gravidade das sanções, que incluem perda de função pública e suspensão de direitos políticos.

• Defesa em ações de improbidade nas fases de cognição e recursal
• Acompanhamento de Tomadas de Contas Especiais perante Tribunais de Contas
• Defesa em processos de sindicância patrimonial
• Orientação preventiva sobre conflito de interesses

Assessoria Jurídica a Entidades de Classe e Sindicatos

As associações e sindicatos de servidores desempenham papel central na representação coletiva das categorias. O escritório oferece suporte jurídico técnico e estratégico nas esferas administrativa e judicial.

• Ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos dos associados
• Negociação com a Administração para recomposição salarial e revisão de planos de carreira
• Consultoria sobre eleições, gestão associativa e estatutos
• Ações de inconstitucionalidade e mandados de segurança coletivos
• Representação perante Tribunais de Contas e órgãos de controle