Categoria: Direito Administrativo

Servidores públicos possuem direito à carreira?

Servidores públicos possuem direito à evolução funcional?

Quando falamos sobre carreira, logo pensamos na ideia de uma trajetória profissional que evolui conforme experiência, tempo de serviço e critérios meritórios. Mas e no serviço público? Esta lógica também se aplica? Sim. Tanto a exigência de planos de carreira, quanto a consequente progressão na vida laboral são direitos dos servidores e obrigação do Poder […]
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Fatores que atrapalham o servidor público na hora de buscar os seus direitos

Quatro fatores que atrapalham o servidor público na hora de buscar os seus direitos

Nos últimos anos, a Administração Pública vem empreendendo importantes esforços em prol da desburocratização. Mesmo assim, apesar de toda a tecnologia que tem sido implantada, o Estado brasileiro ainda precisa trilhar um bom caminho para que consiga tornar mais ágeis os procedimentos internos dos órgãos da Administração. A demora ainda é grande, as exigências parecem […]
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Qual é a diferença entre corrupção e improbidade administrativa?

Muito tem sido falado acerca da possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021 , que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Dentre as críticas e elogios à proposta de reforma, muitos analistas se referem à Lei de Improbidade como um […]
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