Muito tem sido falado acerca da possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021 , que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Dentre as críticas e elogios à proposta de reforma, muitos analistas se referem à Lei de Improbidade como um […]
1.Contexto da reforma: Não é novidade que a reforma eleitoral bate à porta. Hoje mesmo, dia 29 de setembro de 2021, foi aprovada no Senado Federal a PEC da reforma eleitoral. Paralelamente, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar n.º 112/2021, de mais de 370 páginas e cerca de 900 artigos, que não deve […]
Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Para aqueles que não estão familiarizados […]